NOVIDADES

A Defensoria Pública do RS divulgou no diário oficial de hoje (29/01) o resultado dos candidatos aptos no Exame de Aptidão Psicológica. A lista foi enumerada pelo número de inscrição somente. Além disso, foi publicado o conteúdo programático da Prova Oral.

 

A Comissão informa que será facultado ao candidato conhecer os resultados do Exame Aptidão Psicológica por meio de entrevista devolutiva, por agendamento feito no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), no período de 31/01/2019 a 4/02/2019. A entrevista será realizada no dia 11/02/2019, na Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Rua Sete de Setembro, 666. 

 

Se o candidato desejar, poderá, por sua exclusiva conta e responsabilidade, contratar um psicólogo devidamente inscrito em Conselho Regional de Psicologia para acompanhá-lo na sessão de conhecimento das razões da não aprovação. Na sessão de conhecimento das razões, o candidato receberá cópia do laudosíntese contendo os resultados do exame. As informações técnicas relativas ao perfil do candidato só poderão ser discutidas com o psicólogo, caso ele compareça.

 

O candidato poderá interpor recurso dirigido à Comissão do Concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir do dia em que se realizar a sessão de conhecimento das razões de sua reprovação.

 

A baixo conteúdo programático da Prova Oral:

 

 

DIREITO PENAL

1. Princípios penais.

2. Conduta. Ação e omissão. Dolo e culpa. Relação de causalidade e imputação. Resultado. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.

3. Tipicidade. Excludentes da tipicidade.

4. Ilicitude. Excludentes da ilicitude.

5. Culpabilidade. Excludentes da culpabilidade.

6. Teoria do erro. Erro de tipo. Erro de proibição. Descriminantes putativas. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido.

7. Concurso de pessoas. Coautoria e participação. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade.

8. Concurso de crimes.

9. Extinção da punibilidade.

10. Teorias da pena. Espécies de pena. Penas privativas de liberdade. Dosimetria da pena: pena-base, circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Regime carcerário. Suspensão condicional da pena. Medida de segurança.

11. Crimes contra a vida no Código Penal.

12. Crimes contra o patrimônio no Código Penal.

13. Crimes contra a dignidade sexual.

14. Lei de Drogas (11.343/06).

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios processuais penais. Sistemas processuais penais. Fontes do direito processual penal. Interpretação e integração da lei processual penal. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

2. A investigação preliminar: o inquérito policial e a investigação pelo Ministério Público.

3. Ação penal.

4. Processo e procedimento. Os pressupostos processuais. Procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis penais extravagantes. Questões e processos incidentes.

5. Juiz, Ministério Público, acusado e Defensor no processo penal. Disposições processuais penais relativas à vítima. Assistentes e auxiliares da justiça no processo penal.

6. Jurisdição e competência.

7. A defesa no processo penal.

8. Teoria geral da prova no processo penal. As provas em espécie.

9. As limitações à liberdade no curso do processo penal: prisões e medidas cautelares.

10. Os vícios processuais penais.

11. Sentença e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli.

12. Procedimento do Júri.

13. Recursos e ações autônomas de impugnação das decisões penais.

 

DIREITO CIVIL

1. Direito Civil. Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. Resolução de colisões e conflitos entre princípios e regras. Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito Natural e Direito Positivo. Positivismo Jurídico. Pensamento Sistemático. Culturalismo Jurídico. Conexão do Direito com outros sistemas normativos e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia, sociologia e economia. Direito e Justiça. Direito Público e Direito Privado. Constitucionalização do Direito Privado. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Codificação. Formação histórica do Direito Privado e do Sistema Jurídico.

Peculiaridades históricas e funcionais do processo de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o paradigma do Código Civil de 1916. Vetores estruturantes do Código Civil de 2002: socialidade, eticidade, sistematicidade e operabilidade.

Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos fundamentais.

Princípios institucionais e normativos.

Parte Geral. Relação Jurídica de Direito Privado: conceito, estrutura, nascimento, modificação e extinção. Situação Jurídica: conceito, estrutura, direito objetivo, direito subjetivo, direito potestativo, deveres e sujeições.

Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas naturais: conceitos gerais (ser

humano, pessoa e sujeito de direitos), enquadramento jurídico e proteção do nascituro e embrião, personalidade jurídica (aquisição e extinção), registro civil, capacidade (capacidade negocial e capacidade para consentir, capacidade de direito e de exercício, emancipação e formas de suprimento da incapacidade), internação psiquiátrica voluntária, involuntária e compulsória, ausência, formas de individualização da pessoa natural (nome, estado, domicílio e residência) e direitos da personalidade.

Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas jurídicas: conceito, teorias de criação, personificação, início da existência legal, presentação, classificação, espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil, encerramento e desconsideração da personalidade jurídica.

Elemento objetivo da relação jurídica – Bens: conceitos, classificação e patrimônio.

Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico).

2. Negócios jurídicos: elementos, classificação, requisitos de existência e validade e interpretação. Condição, termo e encargo.

Defeitos do negócio jurídico. Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais. Atos ilícitos. Abuso do direito.

Enriquecimento ilícito. Causas de exclusão da ilicitude. Prescrição, Decadência, Caducidade e institutos afins. Provas.

3. Direito das Obrigações. Conceito de relação obrigacional. Definição. Fontes.

Classificação. Obrigação como processo. Estrutura da relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações.

Modalidades das obrigações. Obrigação e solidariedade. Responsabilidade précontratual. Pós-eficácia das obrigações. Transmissão das obrigações.

Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento: natureza jurídica, condições, objeto, prova, modalidades, extinção da obrigação sem pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas.

Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais, espécies, efeitos, mora, violação positiva do contrato, perdas e danos, juros, correção monetária, cláusula penal, arras ou sinal. Morte.

Incapacidade superveniente. Prisão civil.

4. Contratos. Teoria geral dos contratos. Função social dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação dos contratos. Fases. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido.

Resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos: vícios congênitos e supervenientes, aplicação sistemática do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor e teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisibilidade). Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar.

5. Contratos em espécie. Espécies de atos unilaterais. Promessa de recompensa.

Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

6. Responsabilidade Civil. Conceito. Pressupostos. Fundamentos. Efeitos. Obrigação de indenizar. Fontes geradoras do dever de indenizar. Sistemas de responsabilidade civil. Teorias que fundamentam o dever de indenizar. Teorias do risco. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Indenização.

Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo.

7. Direito das Coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Sequela. Preferência. Distinção entre direitos reais, direitos obrigacionais e demais direitos patrimoniais. Classificação e enumeração dos direitos reais.

Posse. Conceito. Natureza. Classificação. Efeitos. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção.

Propriedade. Conceito. Elementos constitutivos. Classificação. Restrições. Histórico da propriedade. Função social e ambiental da propriedade. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio em geral. Condomínio de lotes. Condomínio edilício. Lei nº 4.591/64.

Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia. A concessão de direito real de uso.

Penhor. Hipoteca. Anticrese. Da laje.

Registros públicos: Lei nº 6.015/73. Parcelamento do Solo Urbano: Decreto-lei nº 58/37 e Lei nº 6.766/77. Lei nº 10.257/01. Lei 11.977/09. Lei nº 13.465/17.

8. Direito de Família. Entidades familiares: origem, conceitos e a família na sociedade brasileira em perspectiva histórica. Relações familiares plurais: fundamentos da diversidade. Princípios. Normas constitucionais aplicáveis às relações familiares.

Casamento: conceito, natureza, características, disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração, provas, invalidade, causas de anulação e nulidade, eficácia, efeitos do casamento, direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e divórcio. Lei nº 6.515/77.

Proteção da pessoa dos filhos. Alienação parental: Lei nº 12.318/10. Relações de parentesco. Filiação: biológica, socioafetiva, demais espécies e princípio da afetividade.

Reconhecimento dos filhos. Estado de filiação e origem genética. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Aplicação sistemática com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípio da paternidade responsável.

Direito Patrimonial. Regimes de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores.

Alimentos. Características do direito e da obrigação alimentar. Alimentos gravídicos.

Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade.

Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. União de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Provimento 13/2013 CGJ e Resolução 175 do CNJ.

União estável: aspectos constitucionais e normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e Concubinato. Lei nº 9.278/96.

Tutela e curatela e tomada de decisão apoiada. Lei nº 13.146/15.

9. Direito das Sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder e abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança.

Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.

Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento.

Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Deserdação.

Substituições. Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro.

Inventário e partilha. Inventário judicial e extrajudicial. Inventariante. Colação.

Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados.

10. Direito Empresarial. Conceito e conteúdo. Da empresa e do empresário. Ato empresarial. Da sociedade empresarial. Empresa Individual de responsabilidade limitada. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples.

Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada.

Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades.

Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do estabelecimento. Nome empresarial. Dos prepostos.

Dos títulos de crédito: Disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, cheque. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Da alienação fiduciária em garantia.

Da falência e da concordata: Lei Federal nº 11.101/05. Recuperação judicial e falência.

Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência.

Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia-geral de credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência.

Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido.

Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: conceitos, classificações e elementos. O constitucionalismo. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Poder constituinte. Origens da ideia. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Natureza, titularidade, agente e veículo do poder constituinte.

Procedimentos e limites do poder de reforma da Constituição. Nova Constituição e a ordem jurídica anterior. Estrutura da Constituição. Preâmbulo da Constituição. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Direitos e garantias fundamentais. Conceito, evolução, características, titularidade, destinatários, limites e restrições. Direitos implícitos e explícitos. Classificação dos direitos fundamentais. Catálogo dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos fundamentais advenientes de tratados.

3. Nacionalidade. Conceito. Espécies. Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade.

A quase nacionalidade. Distinções entre brasileiro nato e naturalizado. Direitos políticos e Partidos políticos.

4. Organização do Estado. O Estado Unitário. A Federação e suas características.

Tipologias do Federalismo. A União Federal, os Estados-Membros e os Municípios. O Distrito Federal e os Territórios Federais. Modelos de repartição de competências.

Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Intervenção federal e intervenção estadual.

5. Separação de poderes. Gênese histórica e teórica do princípio da separação de poderes. Poder Legislativo. Estrutura. Organização, composição e atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal. Comissões Parlamentares. Imunidades parlamentares. Processo legislativo no âmbito federal.

Fases e espécies normativas. A defesa do Estado e das instituições democráticas.

Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública.

6. Normas constitucionais: eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica Constitucional. Métodos e princípios de interpretação constitucional. Mutações constitucionais. Princípios e regras. A colisão entre princípios. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A democracia e seus tipos. Estado Democrático de Direito. Estado Social de Direito.

7. Remédios constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Ação popular. Ação Civil Pública. 8. Poder Executivo. Sistemas de governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituição e sucessão do Presidente da República. Perda do Mandato do Presidente da República. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Poder Judiciário. Princípios. Garantias. Estrutura. Competências. As Funções Essenciais à Justiça

9. Controle de Constitucionalidade. A supremacia constitucional. Jurisdição constitucional. Natureza do ato inconstitucional. Formas de controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. Controle difuso de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Reclamação constitucional.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo e Administração Pública. Conceito. Objeto. Princípios. Fontes. Poderes da administração. Sistemas administrativos e sistema administrativo brasileiro. Atividade administrativa. Constitucionalização do Direito Administrativo. Hierarquia administrativa. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos

2. Administração Indireta. Características. Autarquias. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Concessão. Permissão. Autorização. Delegação.

3. Poderes administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceitos. Fundamentos. Características. Elementos. Formas de exercício. Limites. Delegação. Uso, abuso e desvio de poder.

4. Atos Administrativos. Conceito e requisitos. Atributos. Elementos. Vinculação e discricionariedade. Classificação. Vigência e eficácia. Efeitos. Extinção. Revogação. Invalidação. Convalidação. Atos da administração pública. Teoria dos motivos determinantes. A administração pública e concursos públicos.

5. Processo Administrativo. Conceito. Princípios constitucionais. Princípios específicos. Objeto. Espécies. Fases. Verdade sabida. Coisa Julgada Administrativa. Licitações. Regras gerais de licitações. Lei de licitações. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Obrigatoriedade. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Procedimento e julgamento. Tipos de licitação. Revogação e anulação. Lei Federal n. 10.520/02. Compras e alienações na administração pública. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato Administrativo. Conceito. Princípios. Natureza Jurídica. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação Econômico-Financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução e rescisão. Extinção. Recursos administrativos.

6. Serviços Públicos (conceito; características; classificação; princípios; titularidade; prestação direta; concessão; permissão; prestação indireta; Lei Federal nº. 8.987/95; aplicação da Lei Federal nº 8.078/90; direitos dos usuários; deveres dos usuários; suspensão da prestação de serviço público; desestatização e privatização; gestão associada; regimes de parceria) e Bens Públicos (conceito; classificação, regimes jurídicos, espécies de bens públicos; afetação e desafetação; aquisição; administração, uso e alienação de bens públicos).

7. Agentes Públicos (conceito; classificação; regime jurídico; vínculos; deveres; direitos; responsabilidades e disciplina; poderes; uso e abuso de poder; prerrogativas; processo administrativo disciplinar; responsabilidade do agente público e de particulares por improbidade administrativa).

8. Responsabilidade Civil do Estado (conceito; fundamentos; evolução histórica no Estado Brasileiro; exclusão da responsabilidade; teoria da reserva do possível; responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários; responsabilidade civil de atos de notários e registradores públicos; reparação do dano e direito de regresso; responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público; responsabilidade do Estado em decorrência de obras públicas; prescrição).

9. Intervenção do Estado na Propriedade (conceito; fundamento; função social da propriedade; meios de intervenção; limitações administrativas; ocupação temporária; servidão; tombamento; parcelamento e edificação compulsórios; requisição; alienação de bens sujeitos à limitação ou restrição administrativa); Desapropriação (tratamento constitucional; competência legislativa e material; desvio de finalidade; consumação da desapropriação; retrocessão: objeto e espécies; desapropriação por zona, para urbanização e reurbanização; desapropriação urbana e rural; procedimento da desapropriação; fases; imissão provisória da posse; indenização; desistência; controle judicial; expropriação) e Atuação do Estado no Domínio Econômico (princípios gerais da atividade econômica; atividades privadas sob regime especial; competência e modos de intervenção).

10. Controle da Administração (conceito; fundamento; controle interno; controle administrativo; silêncio; prescrição; coisa julgada administrativa; acesso à informação; controle externo; controle legislativo e controle jurisdicional: espécies, conceitos, instrumentos de controle e extensão do controle; controle popular; administração pública em juízo; as pessoas de Direito Público ea Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015).

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Constituição e Processo. Princípios Constitucionais no Processo Civil. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Conteúdo jurídico do direito de defesa. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Direito subjetivo. Pretensão. Ação de direito material e de direito processual. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional.

2. Jurisdição: conceito, características, princípios, limites e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e competência relativa. Conflitos de competência e de atribuição. Conexão e continência.

3. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por Dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros típica e atípica. O Juiz e os auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Defensoria Pública. Prerrogativas processuais. Exercício da Curadoria Especial. Assistência Judiciária: aspectos processuais.

4. Processo: pressupostos processuais e atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Cartas. Intimação. Teoria das invalidades processuais. Nulidades. Preclusão. Distribuição e registro. Valor da causa. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis e interpretação. Direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do Processo Civil.

5. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Conversão da ação individual em ação coletiva. Audiência de conciliação. Audiência de mediação. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e de julgamento. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Fatos que independem de prova. Exame da prova e sua valoração.

6. Tutela Provisória. Tutela de urgência e tutela evidência. Tutela antecedente e tutela incidente. Estabilização da tutela provisória. Sentença: conteúdo, vícios, efeitos e modalidades. Liquidação de sentença. Coisa Julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e classificações. Limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Remessa necessária. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.

7. Cumprimento de sentença. Classificação. Pressupostos. Cumprimento da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, de prestar alimentos, de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do devedor e de terceiros nos pedidos de cumprimento de sentença. Execução. Teoria geral. Princípios que norteiam o processo de execução. Execução em geral. Pressupostos do processo de execução. Características dos títulos executivos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Execução definitiva e execução provisória. Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Defesa heterotópica.

8. Processos nos tribunais. Ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação popular.

9. Recursos e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Agravo interno. Duplo grau obrigatório. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Do julgamento dos recursos especial e extraordinários repetitivos. Súmula. Súmula vinculante. Precedentes: Teoria Geral, distinguishing e overruling. Pedidos de suspensão de liminares e sentenças.

10. Fazenda Pública como parte do processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento, cumprimento de sentença e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Princípios, normas e especificidades. Enunciados. Processo eletrônico. Normas e especificidades. Comunicação e prazos dos atos processuais eletrônicos. Normas processuais civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, no Estatuto das Cidades, na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência, no Código de Defesa do Consumidor.

11. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária: conceito, espécies, características e peculiaridades. Separação. Divórcio direto. Divórcio mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação extrajudicial. Divórcio extrajudicial. Ações de alimentos. Lei de alimentos. Lei de alimentos e o Código de Processo Civil. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).

12. Ações Possessórias. Ações Petitórias. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamentos. Alvará. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. Ação de usucapião. Conceito, procedimento e espécies. Usucapião como matéria de defesa. Ações da Lei de locações de imóveis urbanos. Despejo. Consignatório de aluguel e acessórios. Ação renovatória. Ação revisional. Postulação e defesa.

13. Microssistema da Tutela dos Direitos Coletivos. Teoria geral do Processo Civil coletivo. Princípios gerais do Processo Civil coletivo. Sistema de proteção coletiva. Entes e instituições legitimadas. Sistemas de legitimação. Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos para tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação civil pública.