NOVIDADES

As alterações ocasionadas pela Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime” geraram um curso aprofundado da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS (FESDEP). O curso “Aspectos Processuais do Pacote Anticrime” está disponível com matrículas abertas e início imediato. A lei aprovada em 2019 começou a valer em 2020 com alguns vetos, como ao “Juiz de Garantias”.

O Pacote Anticrime promove alterações no Código de Processo Penal (CPP), como o juiz de garantias, um magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal. Ele pode decidir sobre todos os pedidos do Ministério Público ou autoridade policial sobre a apuração de um crime. Entre os pedidos possíveis estão quebras de sigilo ou prisões preventivas. Porém ele não fica responsável por sentenças.

O curso “Aspectos Processuais do Pacote Anticrime” é concebido para compreender o papel da Defensoria Pública na defesa de direitos, focado especialmente em profissionais da área criminal. Entre os professores de notório saber que participam do curso estão André Machado Maya, Cezar Lima, Franklyn Roger, Leandro Bastos Nunes, Lucas Loréa Gonçalves, Luiza Borges Terra e Maria Eduarda Amaral.

Para conhecer mais do curso clique aqui.