2017-Banner Home-20170703

Previsão de Professores

PROCESSO PENAL
Miguel Seadi Jr – Defensor Público do Estado
Joerberth Nunes – Delegado de Polícia
Davi André – Advogado
Augusto Jobim – Advogado
Mário Rheingantz – Defensor Público do Estado
Marcos Vinicius – Defensor Público do Estado
Arnaldo França Quaresma Junior - Defensor Público do Estado
André Estevez – Defensor Público do Estado
Mariana Muniz – Defensora Pública do Estado
Cláudia Barros – Defensora Pública do Estado
Pietro Chidichimo - Promotor

PROCESSO CIVIL
Felipe Scalabrin - Advogada
Christine Balbinot – Defensora Pública do Estado
Patrícia Strauss - Advogada
Jaqueline Mielke - Advogada
Hilbert Obara – Juiz de Direito
Clarissa Lucena – Advogada
Marícia Missel - Advogada
Fernanda Rabello - Advogada
Juliano Heinen – Procurador do Estado

DIREITOS HUMANOS
Mariana Muniz – Defensora Pública do Estado

PORTUGUÊS
Paulo Ricardo Machado

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância - EAD - Online

 ead logo fesdep box

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino à Distância EAD - Online

   

A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - FESDEP, com sede na Rua 7 de setembro nº. 666 – Bairro: Centro, nesta Capital, CGC nº. 03.127.659/0001-00, representada por sua Diretora, Dra. Barbara Lenzi, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD), (nome....), portador (a) do CPF nº. (...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº. (...) Bairro (...) cidade (...) Estado (...), doravante denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços Educacionais pela CONTRATADA ao(a) aluno(a) acima mencionado(a), identificado(a) e denominado(a) de CONTRATANTE, referente ao "Curso de Preparação à Carreira de Defensor Público", modalidade Extensivo à Distância, correspondente a edição 2017/2 e 2018/1 contendo um total de 960 (novecentas e sessenta) horas-aula.

Parágrafo Primeiro: O "Curso de Preparação à Carreira de Defensor Público" realizado em módulos à distância terá um total de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula (inclusas provas e avaliações).

Parágrafo Segundo: O aluno que optar por cursar módulos terá acesso as aulas pelo prazo de seis meses a contar da matrícula.

Parágrafo Terceiro: o aluno terá acesso as aulas pelo prazo de um ano, a contar da matrícula.

II. DA MATRICULA

CLÁUSULA SEGUNDA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.ead.fesdep.org.br com o envio automático da matrícula ao preencher e a concordância do(a) CONTRATANTE quando selecionar e clicar o botão "Li, concordo com os termos de uso", no site da FESDEP/Plataforma EAD.

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: o(a) CONTRATANTE declara aceitar e efetivar o pagamento de curso na forma escolhida ao preencher o formulário sendo à vista; ou com boletos bancários; ou através do Pague Seguro; ou com cartão de crédito.

Parágrafo Primeiro: no valor do curso não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos necessários ao curso, bem como, não estão inclusas a emissão de documentos escolares, sobre as quais poderá recair taxa extra.

Parágrafo Segundo: sendo o pagamento a ser efetuado ajustado para a forma de boletos bancários, esses serão emitidos pela CONTRATADA com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no formulário de cobrança com vencimentos nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês.

IV. DOS DESCONTOS

CLÁUSULA QUARTA: o(a) aluno(a) bolsista que atrasar o pagamento da mensalidade por duas vezes, ainda que não consecutivas, perderá o desconto ofertado por ocasião da bolsa (qualquer que seja o valor da bolsa parcial).

V. DO ACESSO AS VÍDEO-AULAS

CLÁUSULA QUINTA: o conteúdo do curso será disponibilizado de acordo com o último Edital do Concurso Público para ingresso na Carreira de Defensor Público, nas seguintes áreas de conhecimento: Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Português, Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Institucional, Execução Penal, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA SEXTA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula no curso, os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE for acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

CLÁUSULA SÉTIMA: o curso especificado terá duração de 1 (um) ano, a contar da data de matrícula (encerrando-se no último dia do mês que completa a duração de um ano) ficando disponibilizado pela CONTRATADA seu acesso através da internet. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

CLÁUSULA OITAVA: a CONTRATADA poderá alterar a sequência das disciplinas, substituir docentes em seus impedimentos e, consequentemente, adequar conteúdos programáticos de disciplinas, sem prejuízo da carga horária do curso.

CLÁUSULA NONA: as vídeo-aulas serão disponibilizadas em até 5 (cinco) dias úteis após a data da gravação da aula presencial, de acordo com o cronograma estabelecido.

CLÁUSULA DÉCIMA: o(a) CONTRATANTE poderá assistir às vídeo-aulas ILIMITADAMENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: é terminantemente proibido o download, compartilhamento de materiais, bem como da reprodução total ou parcial das vídeo-aulas fornecidas pela CONTRATADA. Ressalta-se que os vídeos devem ser assistidos exclusivamente na plataforma EAD pelo CONTRATANTE. Os vídeo-aulas devem ser abertos um a um, sob pena de bloqueio de IP por tratar-se de conduta proibida abrir vários vídeo-aulas simultaneamente. A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis.

VII. DO MATERIAL DIDÁTICO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: a CONTRATADA não disponibiliza materiais didáticos, somente concede os materiais encaminhados e liberados pelos professores, ficando disponíveis na área de acesso as aulas, na plataforma EAD. Ainda, sempre que houver resumos de aulas, elaborados por monitores, esses também ficarão a disposição do aluno na área de acesso.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE que importunar o bom andamento dos fóruns será advertido pelo setor competente. No caso de reincidência, em qualquer modalidade, o(a) CONTRATANTE será excluído do respectivo curso, e não será devida qualquer restituição.

VIII. DOS CERTIFICADOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: poderá ser emitido certificado, a pedido do(a) CONTRATANTE. Esse certificado deverá ser requerido através de e-mail à Secretaria da FESDEP que, após elaborado e devidamente assinado, será enviado via correio ao endereço fornecido pelo(a) CONTRATANTE em sua ficha de inscrição, no prazo entre 30 (trinta) até 90 (noventa) dias contados da solicitação, mediante o reembolso das despesas postais (sedex).

IX. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: é dever do(a) CONTRATANTE o cumprimento com os pagamentos de forma tempestiva.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento e/ou inadimplência do presente contrato por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos nesse contrato, notificando o(a) CONTRATANTE, por escrito ou por e-mail, para que proceda à regularização da pendência, sob pena de suspensão da prestação de serviços, em razão de descumprimento de cláusula contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: em caso de não regularização da situação do(a) CONTRATANTE, a partir do 5º (quinto) dia contado desde o momento da notificação de que trata o parágrafo anterior, a CONTRATADA estará autorizada a suspender a inscrição do(a) CONTRATANTE, através do bloqueio do "login" e "senha" e encaminhamento a protesto e escritório de cobrança conveniado.

X. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciada a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis, se for o caso de estarem disponíveis, sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: em caso de rescisão do presente contrato, por parte do(a) CONTRATANTE, já tendo o curso iniciado a mais de 7 (sete) dias mas não finalizadas as devidas filmagens das aulas, será cobrado/descontado o valor proporcional de todas as aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total do contrato.

Parágrafo Terceiro: no caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponíveis, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Quarto: a critério do(a) aluno(a) que estiver desistindo do curso, se já houver pago determinada quantia superior ao acerto final, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito/bônus para abatimento em futuros cursos "online" oferecidos pela CONTRATADA.

Parágrafo Quinto: caso o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, o valor será devolvido (não convertido em bônus) desde que descontado as taxas da administradora do cartão.

Parágrafo Quinto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada turno.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: havendo atraso no pagamento das parcelas - boletos, incidirá atualização monetária, de acordo com a inflação do período, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas autoriza a CONTRATADA a levar a protestos os títulos correspondentes, enviar a escritório de cobrança conveniado, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a cobrança e satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios a ônus do(a) CONTRATANTE.

XI. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: à CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico. O(a) CONTRATANTE terá total liberdade para se relacionar com os colegas e com o tutor de forma "online" na quantidade de vezes que julgar necessária, desde que respeitadas às disposições expostas neste contrato.

XII. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: conforme Regimento Interno da FESDEP, cada turno diário de aula/palestra compreende 5 (cinco) horas-aula, e cada hora de aula/palestra a 40 (quarenta) minutos da hora normal.

XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o FORO da COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS com expressa renúncia a outro qualquer, embora possa apresentar-se mais privilegiado.

O aluno concordou com os termos de uso em: {global:date_added}, acessando a partir do do IP: {global:userip}. 

 Se você ficou com alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco respondendo este email.
Atenciosamente, Equipe de Atendimento FESDEP

Imprima a Ficha de Indicação FESDEP

  1. Curso:
    Entrada Inválida
  2. Nome
    Campo obrigatório.
  3. Endereço
    Campo obrigatório.
  4. Número
    Entrada Inválida
  5. Complemento
    Entrada Inválida
  6. CEP
    Entrada Inválida
  7. Cidade
    Campo obrigatório.
  8. Estado
    Entrada Inválida
  9. DDD
    Entrada Inválida
  10. Telefone
    Campo obrigatório.
  11. Celular do WhatsApp:
    Entrada Inválida
  12. Email
    Entrada Inválida
  13. CPF
    Campo obrigatório.
  14. RG
    Entrada Inválida
  15. Data Nascimento
    Entrada Inválida
  16. Funcionário que atendeu:
    Entrada Inválida
  17. Turno


    Entrada Inválida
  18. Como soube do Curso?
    Entrada Inválida
  19. Pagamento com
    Entrada Inválida
  20. Pagamento em
    Entrada Inválida
  21. Vencimento dia

    Entrada Inválida
  22. Observações
    Entrada Inválida
  23. O aluno afirma possuir conhecimento de que a FESDEP proíbe que o mesmo realize qualquer forma/espécie de gravação de áudio e/ou vídeo das aulas/palestras ministradas, por qualquer tipo/espécie de equipamento/instrumento, assim como proíbe qualquer forma de download, distribuição/compartilhamento ou comercialização de tais gravações ou de materiais de aula disponibilizados, sendo que afirma deter ciência que, por medidas de segurança, as aulas serão monitoradas pelo Departamento de Tecnologia da Informação da FESDEP, assim como fiscalizadas pelos funcionários, professores, coordenadores e diretores da instituição.
  24. Entrada Inválida
  25. Comprovante:
    Entrada Inválida
    Anexe seu contrato, crachá ou contra-cheque para comprovação.
  26. Investimento:
    Entrada Inválida
  27. Cód. de Verificação