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Corpo Docente

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Miguel Seadi Jr – Defensor Público do Estado
Joerberth Nunes – Delegado de Polícia
Davi André – Advogado
Augusto Jobim – Advogado
Mário Rheingantz – Defensor Público do Estado
Marcos Vinicius – Defensor Público do Estado
André Estevez – Defensor Público do Estado
Cláudia Barros – Defensora Pública do Estado
Pietro Chidichimo - PromotorAugusto Jobim
Fernanda Martins - Advogada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Felipe Scalabrin – Advogado
Patrícia Strauss - Advogada
Jaqueline Mielke - Advogada
Hilbert Obara – Juiz de Direito
Marícia Missel - Advogada
Fernanda Rabello - Advogada
Juliano Heinen – Procurador do Estado
Newton Jancowiski – Advogado

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância - EAD - Online - Direito Processual Penal

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino à Distância EAD - Online

   


A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - FESDEP, com sede na Rua 7 de setembro nº. 666 – Bairro: Centro, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.127.659/0001-00, representada por sua Diretora, Dra. Barbara Lenzi, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD), (nome....), portador (a) do CPF nº. (...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº. (...) Bairro (...) cidade (...) Estado (...), doravante denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços Educacionais pela CONTRATADA ao (a) aluno (a) acima mencionado (a), identificado (a) e denominado (a) de CONTRATANTE, referente ao Curso de Direito Processual Penal preparatório à Carreira de Defensor Público, contendo um total de 132 horas /aula.

Parágrafo Único: o aluno terá acesso às aulas pelo prazo de 06 meses, a contar da efetivação da matrícula, mediante o pagamento.

II. DA MATRICULA

CLÁUSULA SEGUNDA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.ead.fesdep.org.br com o envio automático da matrícula ao preencher e a concordância do(a) CONTRATANTE quando selecionar e clicar o botão "Li, concordo com os termos de uso", no site da FESDEP/Plataforma EAD.

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: o(a) CONTRATANTE declara aceitar e efetuar o pagamento do curso na forma escolhida ao preencher o formulário sendo à vista ou com boleto bancário em até 2 parcelas.

Parágrafo Primeiro: no valor do curso não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos.

Parágrafo Segundo: o pagamento ajustado na forma de boletos bancários, esses serão emitidos pela CONTRATADA com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no formulário de cobrança com vencimento no dia 10 de cada mês.

IV. DO ACESSO AS VÍDEO-AULAS

CLÁUSULA QUARTA: o conteúdo do curso será disponibilizado de acordo com o último Edital do Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público, na área de Direito Processual Penal.

CLÁUSULA QUINTA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula no curso, os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE for acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

CLÁUSULA SEXTA: o curso especificado ficará disponível 06 (seis) meses, a contar da data de pagamento da matrícula. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

CLÁUSULA SÉTIMA: o(a) CONTRATANTE poderá assistir às vídeo-aulas ILIMITADAMENTE na vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: é terminantemente proibido o download, compartilhamento de materiais, bem como da reprodução total ou parcial das vídeo-aulas fornecidas pela CONTRATADA. Ressalta-se que os vídeos devem ser assistidos exclusivamente na plataforma EAD pelo CONTRATANTE. Os vídeo-aulas devem ser abertos um a um, sob pena de bloqueio de IP por tratar-se de conduta proibida abrir vários vídeo-aulas simultaneamente. A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis.

V. DO MATERIAL DIDÁTICO

CLÁUSULA NONA: a CONTRATADA não disponibiliza materiais didáticos, somente concede os materiais encaminhados e liberados pelos professores, ficando disponíveis na área de acesso as aulas, na plataforma EAD.

VI. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA: é dever do(a) CONTRATANTE o pagamento de forma tempestiva.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento e/ou inadimplência do presente contrato por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos nesse contrato, notificando o(a) CONTRATANTE, por escrito ou por e-mail, para que proceda à regularização da pendência, sob pena de suspensão da prestação de serviços, em razão de descumprimento de cláusula contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: em caso de não regularização da situação do(a) CONTRATANTE, a partir do 2º (segundo) dia contado desde o momento da notificação de que trata o parágrafo anterior, a CONTRATADA estará autorizada a suspender a inscrição do(a) CONTRATANTE, através do bloqueio do "login" e "senha" e encaminhamento a protesto e escritório de cobrança conveniado.

VII. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciada a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis, se for o caso de estarem disponíveis, sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: no caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponíveis, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Terceiro: a critério do(a) aluno(a) que estiver desistindo do curso, se já houver pago determinada quantia superior ao acerto final, o saldo a ser restituído será convertido em crédito/bônus para abatimento em futuros cursos "online" oferecidos pelo CONTRATADA.

Parágrafo Quarto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada turno.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: havendo atraso no pagamento das parcelas incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento da parcela autoriza a CONTRATADA a levar a protesto o título correspondente, enviar a escritório de cobrança conveniado, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios a ônus do(a) CONTRATANTE.

VIII. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico

IX. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS com expressa renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.

O aluno concordou com os termos de uso em: {global:date_added}, acessando a partir do do IP: {global:userip}. 

 Se você ficou com alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco respondendo este email.
Atenciosamente, Equipe de Atendimento FESDEP

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância - EAD - Online - Direito Processual Civil

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino à Distância EAD - Online

   



A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - FESDEP, com sede na Rua 7 de setembro nº. 666 – Bairro: Centro, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.127.659/0001-00, representada por sua Diretora, Dra. Barbara Lenzi, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD), (nome....), portador (a) do CPF nº. (...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº. (...) Bairro (...) cidade (...) Estado (...), doravante denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços Educacionais pela CONTRATADA ao (a) aluno (a) acima mencionado (a), identificado (a) e denominado (a) de CONTRATANTE, referente ao Curso de Direito Processual Civil preparatório à Carreira de Defensor Público, contendo um total de 136 horas /aula.

Parágrafo Único: o aluno terá acesso às aulas pelo prazo de 06 meses, a contar da efetivação da matrícula, mediante o pagamento.

II. DA MATRICULA

CLÁUSULA SEGUNDA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.ead.fesdep.org.br com o envio automático da matrícula ao preencher e a concordância do(a) CONTRATANTE quando selecionar e clicar o botão "Li, concordo com os termos de uso", no site da FESDEP/Plataforma EAD.

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: o(a) CONTRATANTE declara aceitar e efetuar o pagamento do curso na forma escolhida ao preencher o formulário sendo à vista ou com boleto bancário em até 2 parcelas.

Parágrafo Primeiro: no valor do curso não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos.

Parágrafo Segundo: o pagamento ajustado na forma de boletos bancários, esses serão emitidos pela CONTRATADA com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no formulário de cobrança com vencimento no dia 10 de cada mês.

IV. DO ACESSO AS VÍDEO-AULAS

CLÁUSULA QUARTA: o conteúdo do curso será disponibilizado de acordo com o último Edital do Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público, na área de Direito Processual Civil.

CLÁUSULA QUINTA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula no curso, os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE for acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

CLÁUSULA SEXTA: o curso especificado ficará disponível 06 (seis) meses, a contar da data de pagamento da matrícula. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

CLÁUSULA SÉTIMA: o(a) CONTRATANTE poderá assistir às vídeo-aulas ILIMITADAMENTE na vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA: é terminantemente proibido o download, compartilhamento de materiais, bem como da reprodução total ou parcial das vídeo-aulas fornecidas pela CONTRATADA. Ressalta-se que os vídeos devem ser assistidos exclusivamente na plataforma EAD pelo CONTRATANTE. Os vídeo-aulas devem ser abertos um a um, sob pena de bloqueio de IP por tratar-se de conduta proibida abrir vários vídeo-aulas simultaneamente. A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis.

V. DO MATERIAL DIDÁTICO

CLÁUSULA NONA: a CONTRATADA não disponibiliza materiais didáticos, somente concede os materiais encaminhados e liberados pelos professores, ficando disponíveis na área de acesso as aulas, na plataforma EAD.

VI. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA: é dever do(a) CONTRATANTE o pagamento de forma tempestiva.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento e/ou inadimplência do presente contrato por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos nesse contrato, notificando o(a) CONTRATANTE, por escrito ou por e-mail, para que proceda à regularização da pendência, sob pena de suspensão da prestação de serviços, em razão de descumprimento de cláusula contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: em caso de não regularização da situação do(a) CONTRATANTE, a partir do 2º (segundo) dia contado desde o momento da notificação de que trata o parágrafo anterior, a CONTRATADA estará autorizada a suspender a inscrição do(a) CONTRATANTE, através do bloqueio do "login" e "senha" e encaminhamento a protesto e escritório de cobrança conveniado.

VII. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciada a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis, se for o caso de estarem disponíveis, sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: no caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponíveis, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Terceiro: a critério do(a) aluno(a) que estiver desistindo do curso, se já houver pago determinada quantia superior ao acerto final, o saldo a ser restituído será convertido em crédito/bônus para abatimento em futuros cursos "online" oferecidos pelo CONTRATADA.

Parágrafo Quarto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada turno.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: havendo atraso no pagamento das parcelas incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento da parcela autoriza a CONTRATADA a levar a protesto o título correspondente, enviar a escritório de cobrança conveniado, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios a ônus do(a) CONTRATANTE.

VIII. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: a CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico

IX. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS com expressa renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.

 

O aluno concordou com os termos de uso em: {global:date_added}, acessando a partir do do IP: {global:userip}. 

 Se você ficou com alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco respondendo este email.
Atenciosamente, Equipe de Atendimento FESDEP

  1. Curso:
    Entrada Inválida
  2. Nome
    Campo obrigatório.
  3. Endereço
    Campo obrigatório.
  4. Número
    Entrada Inválida
  5. Complemento
    Entrada Inválida
  6. CEP
    Entrada Inválida
  7. Cidade
    Campo obrigatório.
  8. Estado
    Entrada Inválida
  9. DDD
    Entrada Inválida
  10. Telefone
    Campo obrigatório.
  11. Celular do WhatsApp:
    Entrada Inválida
  12. Email
    Entrada Inválida
  13. CPF
    Campo obrigatório.
  14. RG
    Entrada Inválida
  15. Data Nascimento
    Entrada Inválida
  16. Funcionário que atendeu:
    Entrada Inválida
  17. Turno

    Entrada Inválida
  18. Como soube do Curso?
    Entrada Inválida
  19. Pagamento com
    Entrada Inválida
  20. Pagamento em
    Entrada Inválida
  21. Observações
    Entrada Inválida
  22. O aluno afirma possuir conhecimento de que a FESDEP proíbe que o mesmo realize qualquer forma/espécie de gravação de áudio e/ou vídeo das aulas/palestras ministradas, por qualquer tipo/espécie de equipamento/instrumento, assim como proíbe qualquer forma de download, distribuição/compartilhamento ou comercialização de tais gravações ou de materiais de aula disponibilizados, sendo que afirma deter ciência que, por medidas de segurança, as aulas serão monitoradas pelo Departamento de Tecnologia da Informação da FESDEP, assim como fiscalizadas pelos funcionários, professores, coordenadores e diretores da instituição.
  23. Entrada Inválida
  24. Comprovante:
    Entrada Inválida
    Anexe seu contrato, crachá ou contra-cheque para comprovação.
  25. Investimento:
    Entrada Inválida
  26. Cód. de Verificação