2017 - Analista Processual

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Corpo Docente

Direito Civil
Simone Tassinari Cardoso – Advogada
Lúcia Junqueira D'Azevedo – Advogada
Patrícia Strauss – Advogada
Fernanda Rabello – Advogada
Conrado Paulino - Advogado

Direito Processual Civil
Felipe Scalabrin – Advogada
Jaqueline Mielke – Advogada
Hilbert Obara – Juiz de Direito
Fernanda Rabello – Advogada
Alexandre Lipp – Promotor

Direito Penal
Augusto Jobim – Advogado
Mariana Ghiggi – Advogada
André Esteves – Defensor Público
Mário Rheingantz – Defensor Público
Davi André Costa Silva – Advogado
Direito Processual Penal
Joerberth Nunes – Delegado de Polícia
Davi André Costa Silva – Advogado
Mariana Ghiggi – Advogada
Mário Rheingantz – Defensor Público
André Esteves – Defensor Público
Rodrigo Moretto – Advogado
Augusto Jobim - Advogado

Direito Institucional
À definir

Direito Constitucional
Felipe Scalabrin - Advogado

Direito Administrativo
Gustavo Santanna – Procurador do Município
Raciocínio Logico
Jorge Bart

Português
Jane Barros

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância - EAD - Online

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino à Distância EAD - Online

   


A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - FESDEP, com sede na Rua 7 de setembro nº. 666 – Bairro: Centro, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.127.659/0001-00, representada por sua Diretora, Dra. Barbara Lenzi, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD), (nome....), portador (a) do CPF nº. (...), residente e domiciliado (a) na Rua (...), nº. (...) Bairro (...) cidade (...) Estado (...), doravante denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços Educacionais pela CONTRATADA ao (a) aluno (a) acima mencionado (a), identificado (a) e denominado (a) de CONTRATANTE, referente ao "Curso de Preparação à Carreira de Analista Processual", modalidade à Distância, correspondente a edição 2017. Contendo um volume de 350 horas /aula.

Parágrafo Único: o aluno terá acesso as aulas pelo prazo de 06 meses, a contar da matrícula.

O citado curso objeto deste contrato, será EFETIVADO ao alcançar o mínimo de 30(trinta) candidatos inscritos no curso. Sua efetivação será verificada em dia anterior ao início das aulas. Caso a efetivação não ocorra, todos os valores serão devolvidos, sem ônus para as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA: O curso terá início em 31 de julho de 2017.

II. DA MATRICULA

CLÁUSULA TERCEIRA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.ead.fesdep.org.br com o envio automático da matrícula ao preencher e a concordância do(a) CONTRATANTE quando selecionar e clicar o botão "Li, concordo com os termos de uso", no site da FESDEP/Plataforma EAD.

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA: o(a) CONTRATANTE declara aceitar e efetivar o pagamento de curso na forma escolhida ao preencher o formulário sendo à vista; ou com boletos bancários; ou através do Pague Seguro; ou com cartão de crédito.

Parágrafo Primeiro: no valor do curso não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos necessários ao curso, bem como, não estão inclusas a emissão de documentos escolares, sobre as quais poderá recair taxa extra.

Parágrafo Segundo: sendo o pagamento a ser efetuado ajustado para a forma de boletos bancários, esses serão emitidos pela CONTRATADA com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no formulário de cobrança com vencimento no dia 10 de cada mês.

IV. DO ACESSO AS VÍDEO-AULAS

CLÁUSULA QUINTA: o conteúdo do curso será disponibilizado de acordo com o último Edital do Concurso Público para ingresso na Carreira de Analista Processual, nas seguintes áreas de conhecimento: Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Civil, Direito Institucional, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Raciocínio Lógico e Português.

CLÁUSULA SEXTA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula no curso, os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE for acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

CLÁUSULA SÉTIMA: o curso especificado terá duração de 06 (seis) meses, a contar da data de matrícula ficando disponibilizado pela CONTRATADA seu acesso através da internet. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

CLÁUSULA OITAVA: a CONTRATADA poderá alterar a sequência das disciplinas, substituir docentes em seus impedimentos e, consequentemente, adequar conteúdos programáticos de disciplinas, sem prejuízo da carga horária do curso.

CLÁUSULA NONA: as vídeo-aulas serão disponibilizadas em até 7 (sete) dias úteis após a data da gravação da aula presencial, de acordo com o cronograma estabelecido.

CLÁUSULA DÉCIMA: o(a) CONTRATANTE poderá assistir às vídeo-aulas ILIMITADAMENTE na vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: é terminantemente proibido o download, compartilhamento de materiais, bem como da reprodução total ou parcial das vídeo-aulas fornecidas pela CONTRATADA. Ressalta-se que os vídeos devem ser assistidos exclusivamente na plataforma EAD pelo CONTRATANTE. Os vídeo-aulas devem ser abertos um a um, sob pena de bloqueio de IP por tratar-se de conduta proibida abrir vários vídeo-aulas simultaneamente. A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis.

V. DO MATERIAL DIDÁTICO e DOS FÓRUNS

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: a CONTRATADA não disponibiliza materiais didáticos, somente concede os materiais encaminhados e liberados pelos professores, ficando disponíveis na área de acesso as aulas, na plataforma EAD.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: na plataforma EAD há a possibilidade do(a) aluno(a) criar e/ou participar de diversos fóruns, na intenção de dirimir eventuais dúvidas, bem como a troca de informações entre colegas.

VI. DOS CERTIFICADOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: poderá ser emitido certificado, a pedido do(a) CONTRATANTE, na hipótese de, no mínimo, 75% de frequência às aulas. Esse certificado deverá ser requerido através de e-mail à Secretaria da FESDEP que, depois de elaborado e devidamente assinado, será enviado via correio ao endereço fornecido pelo (a) CONTRATANTE em sua ficha de inscrição, no prazo entre 30 (trinta) até 90 (noventa) dias contados da solicitação, mediante o reembolso das despesas postais (sedex). O contratado não fornecerá histórico das disciplinas ministradas.

VII. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: é dever do(a) CONTRATANTE o cumprimento com os pagamentos de forma tempestiva.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento e/ou inadimplência do presente contrato por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender os serviços previstos nesse contrato, notificando o(a) CONTRATANTE, por escrito ou por e-mail, para que proceda à regularização da pendência, sob pena de suspensão da prestação de serviços, em razão de descumprimento de cláusula contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: em caso de não regularização da situação do(a) CONTRATANTE, a partir do 2º (segundo) dia contado desde o momento da notificação de que trata o parágrafo anterior, a CONTRATADA estará autorizada a suspender a inscrição do(a) CONTRATANTE, através do bloqueio do "login" e "senha" e encaminhamento a protesto e escritório de cobrança conveniado.

VIII. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciada a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis, se for o caso de estarem disponíveis, sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: em caso de rescisão do presente contrato, por parte do(a) CONTRATANTE, já tendo o curso iniciado a mais de 7 (sete) dias mas não finalizadas as devidas filmagens das aulas, será cobrado/descontado o valor proporcional de todas as aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total do contrato.

Parágrafo Terceiro: no caso de todas as aulas já estarem efetivamente disponíveis, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Quarto: a critério do(a) aluno(a) que estiver desistindo do curso, se já houver pago determinada quantia superior ao acerto final, o saldo a ser restituído será convertido em crédito/bônus para abatimento em futuros cursos "online" oferecidos pelo CONTRATADA.

Parágrafo Quinto: caso o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, o valor poderá ser devolvido (não convertido em bônus) desde que descontado as taxas da administradora do cartão.

Parágrafo Sexto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada turno.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: havendo atraso no pagamento das parcelas - boletos, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas autoriza a CONTRATADA a levar a protestos os títulos correspondentes, enviar a escritório de cobrança conveniado, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a cobrança e satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios a ônus do(a) CONTRATANTE.

IX. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA VIGÉSIMA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: à CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico. O(a) CONTRATANTE terá total liberdade para se relacionar com os colegas e com o tutor de forma "online" na quantidade de vezes que julgar necessária, desde que respeitadas às disposições expostas neste contrato.

X. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: conforme Regimento Interno da FESDEP, cada turno diário de aula/palestra compreende 5 (cinco) horas-aula, e cada hora de aula/palestra a 40 (quarenta) minutos da hora normal.

XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o FORO da COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS com expressa renúncia a outro qualquer, embora possa apresentar-se mais privilegiado.

O aluno concordou com os termos de uso em: {global:date_added}, acessando a partir do do IP: {global:userip}. 

 Se você ficou com alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco respondendo este email.
Atenciosamente, Equipe de Atendimento FESDEP

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  21. Vencimento dia

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  22. Observações
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  23. O aluno afirma possuir conhecimento de que a FESDEP proíbe que o mesmo realize qualquer forma/espécie de gravação de áudio e/ou vídeo das aulas/palestras ministradas, por qualquer tipo/espécie de equipamento/instrumento, assim como proíbe qualquer forma de download, distribuição/compartilhamento ou comercialização de tais gravações ou de materiais de aula disponibilizados, sendo que afirma deter ciência que, por medidas de segurança, as aulas serão monitoradas pelo Departamento de Tecnologia da Informação da FESDEP, assim como fiscalizadas pelos funcionários, professores, coordenadores e diretores da instituição.
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  25. Comprovante:
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    Anexe seu contrato, crachá ou contra-cheque para comprovação.
  26. Investimento:
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  27. Cód. de Verificação