Curso Extensivo em Direitos Humanos

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2014-DireitosHumanos-Curso2

 

  • Objetivo

O referido curso tem como objetivo preparar o aluno/bacharel com o conteúdo organizado conforme a soma dos seguintes Editais: DPU/2010, DPE/PR 2014, DPE/SP 2014, DPE/RJ 2014, DPE/MG 2014.

  • Metodologia

As aulas serão expositivas, com dissertação sobre o conteúdo, e resolução de questões de provas relacionadas.

  • Professor

Mateus Silveira.

  • Frequência e Certificação

A frequência mínima exigida é de 75% da carga horária total do curso, para fins de fornecimento de Certificado de Conclusão do Curso.

  • Curso na modalidade EAD

O curso em EAD será disponibilizado conforme forem sendo gravadas as aulas no presencial, considerando-se o prazo de 10 dias após cada gravação de aula. O curso completo ficará disponível pelo prazo de 6 meses a contar da data de matrícula do aluno.


Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância - EAD - Online

 

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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais de Ensino à Distância EAD - Online

   

A Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - FESDEP, com sede na Rua Dezessete de Junho nº. 436 - Bairro Menino Deus, nesta Capital, CGC nº. 03.127.659/0001-00, representada por seu Diretor, Dr. Lisandro Luís Wottrich, doravante denominada CONTRATADA, e o(a) usuário(a) cadastrado(a) no sistema de Educação à Distância (EAD), aluno, portador do CPF nº., residente e domiciliado na Rua, cidade, Estado, denominado(a) denominado(a) CONTRATANTE, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, na modalidade EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, cujo teor o(a) CONTRATANTE declara ter pleno e amplo conhecimento, aceitando todas as suas cláusulas e condições a seguir:

I. DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: o objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços Educacionais pela CONTRATADA ao(a) aluno(a) acima mencionado(a), identificado(a) e denominado(a) de CONTRATANTE, referente ao "Curso Extensivo de Direitos Humanos", modalidade Ensino à Distância, contendo 09 aulas (correspondendo a 45 horas/aula).

II. DA MATRÍCULA

CLÁUSULA SEGUNDA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir da confirmação da matrícula no site www.ead.fesdep.org.br. Essa confirmação se dá com o envio automático da matrícula, após o CONTRATANTE preencher e clicar no botão "Li e concordo com os termos de uso".

III. DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: o(a) CONTRATANTE declara aceitar e efetivar o pagamento de curso na forma escolhida ao preencher o formulário sendo à vista; ou com boletos bancários; ou através do Pague Seguro; ou com cartão de crédito.

Parágrafo Primeiro: no valor do curso não estão incluídos o fornecimento de livros e quaisquer outros materiais didáticos necessários ao curso, bem como, não estão inclusas a emissão de documentos escolares, sobre as quais poderá recair taxa extra.

Parágrafo Segundo: sendo o pagamento ajustado para a forma de boletos bancários, esses serão emitidos pela CONTRATADA com as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no formulário de cobrança, com vencimentos nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês.

IV. DOS DESCONTOS

CLÁUSULA QUARTA: o(a) aluno(a) bolsista que atrasar o pagamento da mensalidade por duas vezes, ainda que não consecutivas, perderá o desconto ofertado por ocasião da bolsa (qualquer que seja o valor da bolsa parcial).

V. DO ACESSO AS VÍDEO-AULAS

CLÁUSULA QUINTA: tão logo a CONTRATADA receba a confirmação da matrícula no curso, com o devido pagamento da primeira parcela (seja com a compensação do cheque ou do boleto, ou da aprovação do cartão de crédito) os respectivos "login" e "senha" serão liberados. A partir desse momento, o(a) CONTRATANTE, terá acesso livre ao ambiente online do curso contratado, recebendo de forma contínua a prestação dos serviços. Ressalta-se que toda vez que o(a) CONTRATANTE for acessar o ambiente online, o sistema do sítio requisitará "login" e "senha".

CLÁUSULA SEXTA: o curso especificado terá duração de 6 meses (seis), a contar da data de matrícula, ficando disponibilizado pela CONTRATADA seu acesso através da internet. No período do curso, o conteúdo poderá ser acessado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo caso fortuito ou força maior para manutenção do sistema.

CLÁUSULA SÉTIMA: o(a) CONTRATANTE poderá assistir às vídeo-aulas ILIMITADAMENTE. Ressalta-se que cada aula é dividida em 4 (quatro) vídeos.

CLÁUSULA OITAVA: é terminantemente proibido o download, compartilhamento de materiais, bem como da reprodução total ou parcial das vídeo-aulas fornecidas pela CONTRATADA. Ressalta-se que os vídeos devem ser assistidos exclusivamente na plataforma EAD pelo CONTRATANTE. Os vídeo-aulas devem ser abertos um a um, sob pena de bloqueio de IP por tratar-se de conduta proibida abrir vários vídeo-aulas simultaneamente. A violação desse dispositivo acarretará as sanções previstas em lei, dando margem à adoção das medidas judiciais cabíveis.

VII. DO MATERIAL DIDÁTICO e DOS FÓRUNS

CLÁUSULA NONA: a CONTRATADA não disponibiliza materiais didáticos, somente concede os materiais encaminhados e liberados pelos professores, ficando disponíveis na área de acesso as aulas, na plataforma EAD. Ainda, quando houver resumos de aulas, elaborados por monitores, esses ficarão a disposição do aluno na área de acesso.

CLÁUSULA DÉCIMA: na plataforma EAD há a possibilidade do(a) aluno(a) criar e/ou participar de diversos fóruns, na intenção de dirimir eventuais dúvidas, bem como a troca de informações entre colegas. No tocante a dúvidas dirigidas aos professores, o serviço de monitoria fará o encaminhamento da pergunta, bem como publicará a resposta do professor assim que dado retorno.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE que importunar o bom andamento dos fóruns será advertido pelo setor competente. No caso de reincidência, em qualquer modalidade, o(a) CONTRATANTE será excluído do respectivo curso, e não será devida qualquer restituição.

VIII. DOS CERTIFICADOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: poderá ser emitido certificado, a pedido do(a) CONTRATANTE, na hipótese de, no mínimo, 75% de frequência/acesso às aulas. Esse certificado deverá ser requerido através de e-mail à Secretaria da FESDEP que, após elaborado e devidamente assinado, será enviado via correio ao endereço fornecido pelo(a) CONTRATANTE em sua ficha de inscrição. O prazo é entre 30 (trinta) até 90 (noventa) dias contados da solicitação.

IX. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: é dever do(a) CONTRATANTE o cumprimento com os pagamentos de forma tempestiva.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento e/ou inadimplência do presente contrato por motivo de responsabilidade do(a) CONTRATANTE, a CONTRATADA reserva-se o direito de interromper temporariamente os serviços previstos nesse contrato, notificando o(a) CONTRATANTE, por escrito ou por e-mail, para que proceda à regularização da pendência, sob pena de suspensão parcial da prestação de serviços, em razão de descumprimento de cláusula contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: em caso de não regularização da situação do(a) CONTRATANTE, a partir do 5º (quinto) dia contado desde o momento da notificação de que trata o parágrafo anterior, a CONTRATADA estará autorizada a suspender integralmente a inscrição do(a) CONTRATANTE, através do bloqueio do "login" e "senha", com encaminhamento a protesto e escritório de cobrança conveniado.

X. DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: na hipótese de rescisão antecipada do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, antes de iniciado seu efetivo acesso a disponibilização das aulas, permite-se o seu "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso sem qualquer ônus financeiro.

Parágrafo Primeiro: na hipótese de rescisão do presente contrato por parte do(a) CONTRATANTE, em até 7 (sete) dias contados do início da disponibilização das aulas, permite-se também o "arrependimento", podendo solicitar o cancelamento do curso, com o devido pagamento das aulas já disponíveis/acessadas, mas sem incidência de multa rescisória.

Parágrafo Segundo: passado esse prazo de 7 (sete) dias, como todas as aulas já estão efetivamente disponíveis, NÃO será possível o cancelamento do curso.

Parágrafo Terceiro: a critério do(a) aluno(a) que estiver desistindo do curso, se já houver pago determinada quantia superior ao acerto final, o saldo a ser restituído será convertido em crédito/bônus para abatimento em futuros cursos "online" oferecidos pelo CONTRATADA.

Parágrafo Quarto: caso o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito, o valor poderá ser devolvido (não convertido em bônus) desde que descontado as taxas da administradora do cartão.

Parágrafo Quinto: o valor correspondente a cada aula/palestra ministrada, de que tratam os parágrafos anteriores, serão calculadas da seguinte forma: faz-se a divisão do valor total desse contrato pela quantidade total de horas-aula do curso, multiplicando-se o resultado pelas horas correspondentes a cada turno.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: havendo atraso no pagamento das parcelas - boletos, incidirá atualização monetária, de acordo com a inflação do período, multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica ciente o(a) CONTRATANTE que o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas autoriza a CONTRATADA a levar a protestos os títulos correspondentes, enviar a escritório de cobrança conveniado, bem como buscar medidas judiciais cabíveis para a cobrança e satisfação do débito, incluindo, para tanto, o encargo de custas judiciais e honorários advocatícios a ônus do(a) CONTRATANTE.

XI. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do usuário em sua rede de internet, bem como por qualquer outro problema de ordem técnica que não possa ser atribuído às suas funções normais, comprometendo-se a agir da melhor forma para restabelecer a normalidade.

Parágrafo Único: à CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, sendo que tais reparos poderão implicar a impossibilidade momentânea de acesso ao sistema por parte do(a) CONTRATANTE, sem que isso implique responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: caberá a CONTRATADA criar "login" e "senha", restando ao(a) CONTRATANTE a responsabilidade de guarda e manutenção dos dados que forem repassados. Um mesmo "login" não poderá acessar o sistema EAD simultaneamente por meio de dois computadores distintos. Em situações como essa, o acesso será automaticamente bloqueado, e o(a) CONTRATANTE deverá contatar o Suporte Técnico para o desbloqueio.

Parágrafo Único: o(a) CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu "login" e "senha", eis que de uso pessoal e intransferível, respondendo ele por qualquer uso inadequado que terceiros possam vir a fazer, devendo zelar pelo sigilo e manutenção dessas informações e agindo de forma ética e respeitosa com os seus colegas, tutores e com o suporte técnico. O(a) CONTRATANTE terá total liberdade para se relacionar com os colegas e com o tutor de forma "online" na quantidade de vezes que julgar necessária, desde que respeitadas às disposições expostas neste contrato.

XII. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: as informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE no sistema EAD da CONTRATADA são de sua total responsabilidade, não podendo o CONTRATANTE, sob nenhum argumento, alegar desconhecimento das regras atinentes ao pagamento especificado nesse contrato, bem como das formas como serão prestados os serviços da contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: as cláusulas apresentadas nesse contrato estarão aceitas a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE der sua anuência, clicando no botão "Li e concordo com os termos de uso".

Parágrafo Único: as hipóteses que estiverem omissas nesse contrato, serão dirimidas pelos Setores Financeiro e Jurídico da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: conforme Regimento Interno da FESDEP, cada turno diário de aula/palestra compreende 5 (cinco) horas-aula, e cada hora de aula/palestra a 40 (quarenta) minutos da hora normal.

XIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente instrumento, as partes elegem o FORO da COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS com expressa renúncia a outro qualquer, embora possa apresentar-se mais privilegiado.

O aluno concordou com os termos de uso em: {global:date_added}, acessando a partir do do IP: {global:userip}. 

 Se você ficou com alguma dúvida, por favor, entre em contato conosco.
Atenciosamente, Equipe de Atendimento FESDEP




Investimento:

  • Curso EAD: R$ 200,00
  • Curso EAD para ex-alunos, indicados, (ex)estagiários: R$ 180,00   OBS: Enviar digitalizado para o e-mail cursos@fesdep.org.br o contrato ou certificado de estágio, ou ficha de indicação, ou crachá, ou contra-cheque.
  • Curso EAD para alunos regularmente matriculados: R$ 150,00
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